Vereadores do Triângulo Mineiro são presos

Patrícia Scofield -

Alice Maciel

Publicação: 19/07/2011 15:31 Atualização: 19/07/2011 16:58

Os nove vereadores de Fronteira, no Triângulo Mineiro, foram presos pela Polícia Civil na manhã desta quarta-feira, no Fórum da cidade vizinha, Frutal, por desvio de dinheiro público e uso irregular da verba indenizatória. No momento da operação, cerca de 700 pessoas organizaram uma manifestação na cidade de Fronteira, em frente à Câmara Municipal, posicionando-se a favor das prisões. Os parlamentares estavam prestes a depor sobre o caso no fórum da cidade vizinha, quando foram surpreendidos pelos policiais e encaminhados à delegacia da cidade.

Conforme revelado pelo Estado de Minas, de janeiro de 2009 a setembro de 2010, os vereadores gastaram R$ 441 mil dos cofres públicos, na cota da verba indenizatória, para custear o consumo de 169,6 mil litros de combustível para se locomover de carro.

De acordo com o MP, em fevereiro deste ano os parlamentares foram processados e afastados dos cargos por meio de liminar, pela prática dos crimes de formação de quadrilha, atos de improbidade administrativa causadores de enriquecimento ilícito, danos ao tesouro público e peculato, ou seja, apropriação de bem ou verba pública.

As prisões foram motivadas pelo fato de os vereadores, mesmo longe das funções na Câmara Municipal, terem contratado em março deste ano, por meio da Casa, uma empresa que fornecia laudos técnicos para subsidiar a defesa dos parlamentares na Justiça. A contratação dos serviços dessa empresa de auditoria, avaliados em R$ 5 mil, foi feita sem os procedimentos de licitação, o que fere as normas constitucionais da administração pública. A informação é da Promotoria de Justiça de Frutal. 

Segundo o MP, os vereadores foram condenados a ressarcir os cofres públicos em multa com valor de até duas vezes maior que o dano causado aio município e tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos. 

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Prefeito de Mariana agride guarda municipal ?

Dois dias depois de o prefeito de Mariana, na Região Central do Estado, perder e retomar o cargo em menos de 24 horas, por meio de duas decisões da Justiça Eleitoral, a cidade viveu mais um episódio curioso envolvendo a autoridade máxima da administração municipal. Na tarde de ontem, o prefeito interino Geraldo Sales de Souza (PDT), o “Bambu”, se irritou com os comentários negativos a seu respeito feitos pelo guarda municipal Allisson dos Santos depois de um jogo de futebol no campo do Guarani e, segundo o boletim de ocorrência, teria dado um soco no rosto do guarda, conhecido como “Liu Marmita”.

De acordo com moradores que teriam visto a cena, a possível vítima estava conversando sobre a política local com um casal de conhecidos na porta do estádio, quando foi surpreendida com um “abraço” e um murro do prefeito. O guarda municipal afirmou que Geraldo Sales fez ameaças, dizendo que Liu “teria que provar tudo o que falava contra a atual gestão da prefeitura na internet”. Ainda segundo a vítima, o irmão do prefeito, que o acompanhava durante o evento esportivo, teria dito que ele e Bambu haviam bebido muito. 

O prefeito não quis comentar detalhes da briga, mas se defendeu dizendo que ele é que foi alvo de agressão verbal por parte de Alisson Cota. “Em Mariana tem meia dúzia de aloprados. Ele me chamou de 'ladrão', como vem fazendo há muito tempo”, destacou. Bambu adiantou que vai tomar tomas as providências judiciais cabíveis para provar, por meio de entrevistas gravadas e cópias de sites da internet, que o guarda municipal tem feito “perseguição política”.

Bambu é o presidente da Câmara Municipal e substitui os prefeitos afastados Roque Camello – que ganhou as eleições mas não assumiu sob a acusação de compra de votos – e Terezinha Ramos, que ocupou sua vaga mas foi afastada por irregularidade na prestação de contas da campanha. Ambos entraram com recurso na Justiça para reassumir o cargo. 

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Dilma em ação

 

Leandro Colon, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A prometida "limpeza" no Ministério dos Transportes atingiu mais seis pessoas nesta terça-feira, 19. Quatro são assessores do ministério ligados ao deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e ao ex-ministro Alfredo Nascimento. Os outros dois são coordenadores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), foco do escândalo de corrupção na área. As exonerações foram publicadas na edição desta terça do Diário Oficial da União. 

Foram demitidos do ministério os funcionários José Osmar Monte Rocha, Estevam Pedrosa, Darcy Michiles e Maria das Graças de Almeida. A exoneração dos três primeiros foi assinada na segunda-feira, 18, pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil).

A saída de Maria das Graças foi assinada pelo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que também respaldou a exoneração dos servidores do Dnit Luiz Cláudio dos Santos Varejão, do cargo de coordenador-geral de Operações Rodoviárias, e Mauro Sérgio Fatureto, coordenador de Administração Geral.

Reportagem publicada nesta terça-feira pelo Estado mostra o envolvimento de José Monte Rocha num atestado que ajudou na contratação de uma empresa de fachada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por R$ 18,9 milhões. Apadrinhado de Valdemar, Rocha presidiu até o ano passado o Grupo Executivo criado para cuidar do passivo do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) que foi extinto no ano passado. Até esta segunda, era assessor para assuntos administrativos na pasta.

Darcy Michiles é filiado ao PR e era Secretário de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes e ligado a Alfredo Nascimento no Amazonas. Maria das Graças Almeida trabalhava com ele na secretaria. Já Estevam Pedrosa era um dos principais assessores do ex-ministro na pasta.

Demissões. Nos últimos 15 dias, sete funcionários do alto escalão do ministério foram demitidos ou afastados do cargo. Os desligamentos começaram após a publicação de denúncias de corrupção na pasta.

A pedido da presidente Dilma Rousseff, o novo ministro dos Transportes, Paulo Sério Passos, deve concluir ainda nesta semana a "limpeza" na pasta. São esperados o afastamento do petista Hideraldo Luiz Caron, diretor de Infraestrutura Rodoviária do Dnit, e de Felipe Sanches, presidente interino da Valec, e outros supostos envolvidos.

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Mensalão é 'mais grave agressão' à democracia

 

Iara Lemos 

Do G1, em Brasília

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nas alegações finais do processo do mensalão que o esquema se trata da “mas grave agressão”, as valores democráticos do país. Nas 390 páginas que compõem as alegações finais, o procurador-geral manteve as acusações contra 36 dos 40 réus em julgamento no STF. Para o procurador, não há provas contra dois réus, outro fechou acordo com a promotoria e um quarto já morreu.

“Trata-se da mais grave agressão aos valores democráticos que se possa conceber”, escreveu o procurador.

Entre réus que o procurador manteve as acusações estão o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu, os deputados federais João Paulo Cunha (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e Valdemar Costa Neto, secretário-geral do PR, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente do PTB, Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, e o publicitário Marcos Valério.

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Funcionário constrói casa de 1300 metros quadrados

 Afastado do cargo ao lado de mais três servidores do Ministério dos Transportes após uma denúncia divulgada pela revista "Veja" no último final de semana, o engenheiro civil Mauro Barbosa da Silva, até a semana passada chefe de gabinete do ministro Alfredo Nascimento, está construindo uma mansão em Brasília com três pavimentos e 1.300 metros quadrados de área construída. 

Em entrevista divulgada há pouco na internet pelo jornal "O Estado de S. Paulo", que revelou o assunto, Silva disse que a construção custará cerca de R$ 2,1 milhões e que reuniu o dinheiro a partir de três fontes: um empréstimo de R$ 400 mil na Caixa Econômica, outro no Banco do Brasil, em valor não revelado, e a venda de um apartamento no valor de R$ 1,5 milhão. 

De acordo com certidão emitida a pedido da Folha pelo cartório do 1º Registro de Imóveis de Brasília, o terreno foi adquirido por Silva e sua mulher por R$ 600 mil no dia 10 de novembro de 2009, quando Silva já estava no Ministério dos Transportes. Ele entrou na pasta em agosto de 2002. 

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Kassab eleva seu salário para R$ 20 mil

 

AE - Agência Estado

O salário do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (sem partido), aumentou 62% em fevereiro. Segundo o site de transparência da Prefeitura "De Olho nas Contas", que informa os salários de todos os servidores municipais, sua remuneração - que era de R$ 12.384 - passou para R$ 20.042,33.

Questionado na manhã de ontem sobre o reajuste, o prefeito primeiro negou. "Deve ser algum equívoco. Até porque não é essa remuneração. Com certeza está errado, posso afirmar." Em seguida, prometeu que seus assessores entrariam em contato com o jornal O Estado de S. Paulo mais tarde para esclarecer o motivo do erro. À noite, porém, a assessoria do prefeito o corrigiu e confirmou que a remuneração dele é mesmo a que consta no site.

A justificativa é que o prefeito havia se confundido com o valor líquido do seu salário, de R$ 14.960. A assessoria também atribuiu o aumento ao Decreto Legislativo 29, de 1992, que atrela o salário do prefeito ao dos deputados estaduais.

O decreto determina que a remuneração do prefeito corresponda, desde janeiro de 1993, a 75% do salário dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O novo salário de Kassab se explicaria pelo aumento de 61,8% na remuneração dos deputados, aprovado em dezembro do ano passado no Congresso Nacional.

A questão, no entanto, é polêmica, pois a Lei Orgânica do Município determina que só a Câmara Municipal tem competência para fixar vencimentos do prefeito. Diz também que a remuneração do chefe do Executivo paulistano só poderá ser estabelecida por meio de lei e não menciona a possibilidade de decreto. Na noite de ontem, o presidente da Câmara, José Police Neto (sem partido), confirmou que já sabia do aumento do salário do prefeito desde o início do ano, mas disse que nada foi decidido na Casa sobre isso.

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Vereadores de BH deixam de legislar e fiscalizar a prefeitura

Vereadores de BH deixam de legislar e fiscalizar a prefeitura Apenas dois dos 41 vereadores participaram da reunião de prestação de contas da prefeitura referentes ao primeiro quadrimestre. Nem mesmo a Comissão de Orçamento estava completa

Marcelo da Fonseca

Publicação: 22/06/2011 06:00 Atualização: 22/06/2011 09:16

No penúltimo dia de trabalho antes de entrar de férias, deixando para trás 291 projetos sem votação, os vereadores de Belo Horizonte perderam nessa terça-feira a oportunidade de cumprir uma das principais obrigações do Legislativo municipal: fiscalizar as contas da prefeitura. Apenas dois parlamentares compareceram à reunião de prestação de contas e execução orçamentária municipal referente ao primeiro quadrimestre do ano, e o momento reservado para discussões e debates entre o Executivo e o Legislativo acabou restrito à apresentação de dados e estatísticas.

Os representantes de movimentos civis levaram questões e sugestões, os secretários levaram os números e os balanços da administração. A ausência ficou mesmo por conta dos principais responsáveis pela fiscalização. No encontro, nem mesmo a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara esteve completa para ouvir dos secretários os esclarecimentos de como a prefeitura usou o dinheiro dos contribuintes. 

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Preso o prefeito de Taubaté

Após ser preso, prefeito de Taubaté nega envolvimento com crimes

Agência Estado
Publicação: 22/06/2011 10:05 Atualização:
 
O prefeito de Taubaté, Roberto Peixoto, e sua mulher, Luciana, negaram envolvimento em fraudes, segundo informou a Polícia Federal após colher os depoimentos. O casal foi preso nessa terça-feirea, durante a Operação Urupês, sob suspeita de associação com cartel para fornecimento de merendas e medicamentos, fraudes em licitações, superfaturamento, corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

A PF rastreia denúncia sobre duas empresas que teriam pago propinas para Peixoto no valor de R$ 5 milhões. O casal foi capturado em sua própria residência, no centro da cidade. Também foi detido Carlos Anderson dos Santos, ex-chefe do departamento de compras da prefeitura e contador do prefeito.

As prisões têm caráter temporário, por 5 dias. As acusações contra o prefeito remontam a 2007 - ele está em segundo mandato. A PF assumiu a competência sobre o caso porque pode ter ocorrido desvio de recursos da União, repassados para execução de programas nas áreas de educação e saúde.

Dois contratos sob análise pericial da PF provocaram desembolso total de R$ 36 milhões. O delegado Ricardo Carneiro, que conduz a operação, age com cautela.

“Este é o valor dos contratos, não sabemos quanto foi objeto de desvio.” 
Carneiro não revelou nomes em respeito ao segredo de Justiça.

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Prefeita e três secretários são afastados do cargo por desvio de verba

Prefeita e três secretários de Mato Verde são afastados do cargo por desvio de verba Segundo investigação do MP, saques de empresa fantasma criada pelos suspeitos deram prejuízo de mais de R$ 220 mil aos cofres públicos

Patrícia Scofield -

Publicação: 22/06/2011 08:11 Atualização: 22/06/2011 09:18

A prefeita e três secretários de Mato Verde, no norte de Minas, foram afastados dos cargos a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, por suspeita de desvio e apropriação de recursos públicos. De acordo com o MP, a administradora do Executivo municipal, Beatriz Fagundes Alves (PT) e tesoureiro do município, filho da petista, emitiam cheques em nome de terceiros por falsos serviços prestados à prefeitura, com prejuízo de mais de R$ 220 mil aos cofres públicos.

Nessa terça-feira, a Justiça mineira apurou que a prefeita e os secretários contratavam uma empresa fantasma para prestar serviços ao município, usando duas pessoas como “laranjas” para abrir o negócio e sacar o dinheiro. Nessa terça-feira, o MP fez operação de busca e apreensão na residência e no local de trabalho dos suspeitos de participarem do esquema. Há indício de que dos valores pagos à empresa fantasma eram divididos entre a prefeita e os três secretários.

Por solicitação do MP, a Justiça determinou ainda a indisponibilidade dos bens da prefeita, do tesoureiro do Município, do secretário municipal de Administração e do chefe do setor de Licitações da prefeitura.
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Novo sistema reduz em até 70% tempo de tramitação de processo na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça lança nesta terça-feira (21) o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema que promete integrar dados e unificar a tramitação de processos em todo o País.  O objetivo é combater a burocracia, um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida.

Segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes, protocolos e cartórios.

Não é a primeira vez que o Judiciário recorre à informática para gerir melhor seus processos. Vários tribunais já têm seus próprios sistemas de tramitação eletrônica, mas isso acaba dificultando a troca de informações entre as cortes. Além disso, os múltiplos sistemas acabam criando barreiras para o trabalho dos advogados, que precisam se adaptar a cada uma das plataformas.

 A proposta do novo processo eletrônico é se tornar um sistema nacional único de tráfego de dados judiciais. Desenvolvido por técnicos do Conselho, ele ficará à disposição dos tribunais, que não precisarão empenhar tempo nem dinheiro para manutenção de sistemas próprios. Não há regra que imponha o uso nas cortes locais, mas, daqui para a frente, aquelas que quiserem manter seus próprios sistemas serão obrigadas a fazer com que eles se comuniquem com a plataforma criada pelo CNJ.

 Para o conselheiro Walter Nunes, um dos responsáveis pela implantação do sistema, trata-se de uma inovação, diferente de tudo o que já foi experimentado em termos de informatização. “Não é apenas a mudança de papel para a mídia eletrônica, é a automação do serviço jurisdicional, eliminando a fase humana. É enfrentar a questão que resulta na morosidade, que é a burocracia”.

 De acordo com Nunes, o processo eletrônico acabará com um dos principais problemas da tramitação física: a retirada dos autos dos cartórios. “Quando o advogado leva o processo do escritório para trabalhar, ele fica inacessível e, muitas vezes, o advogado leva um ano para se manifestar. Agora, o juiz conseguirá agir porque os autos estarão com ele”, disse Nunes.

Ele explicou que a tramitação exclusiva por meio digital é mais segura que a movimentação dos processos em papel. “Hoje, os processos não são seguros, muita coisa se perde em incêndios, inundações. Muitos advogados menos cuidadosos tiram os autos dos cartórios e o filho pequeno acaba fazendo um desenho em cima. A forma mais eficiente para ter segurança é a manutenção de um banco de dados eletrônico. Todo o sistema bancário funciona dessa forma”.

O uso do processo eletrônico foi autorizado no País após a aprovação da Lei nº 11.419, de 2006. Ela alterou o Código de Processo Civil e permitiu a tramitação de processos e peças judiciais, assim como a comunicação de atos, por meio eletrônico.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vê com ceticismo a criação do Processo Judicial Eletrônico. Para o presidente em exercício da entidade, Miguel Cançado, os advogados deveriam ter sido ouvidos na elaboração do sistema. “Não há que se falar em implantação do processo eletrônico sem a participação do advogado, já que somos indispensáveis à administração do Judiciário”.

 

Fonte:
Agência Brasil

Espero que o novo sistema facilite o andamento dos processos.

Mesmo com essa importante iniciativa.

É míster mais, muito mais para que a impunidade não incentive o delito

rar..