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sábado, 11 de junho de 2011

Por que gastar dinheiro público em vão?


Marcos Pereira - Pensando o Brasil
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou uma proposta de criação de lei que impede promotores públicos de processarem deputados, vereadores e outros agentes públicos que cometerem improbidade administrativa, ou seja, que utilizarem mal o dinheiro do povo.
Trata-se da versão fluminense da Lei da Mordaça que, sem sucesso, os parlamentares já tentaram aprovar em Brasília. Ocorre que esta proposta de lei é completamente inconstitucional. Isso porque os atos de improbidade administrativa já são regulados por uma lei federal (número 8.429, de 1992) e, pelo princípio de hierarquia das leis, uma lei estadual não pode revogar ou modificar uma lei federal.
Portanto, o trabalho dos deputados e demais funcionários da Assembleia do Rio está sendo completamente em vão. Todas as horas empenhadas na elaboração, na tramitação e nos demais esfoços para a tentativa de aprovação da lei nada mais são do que desperdício de verba pública. Tempo dos políticos e dinheiro do povo jogados fora!
Agora, o problema vai mais longe. Para o Poder Judiciário declarar a ineficácia desta lei, mais dinheiro público deverá ser gasto. Uma outra máquina do Estado, não menos pesada que as máquinas legislativa ou executiva, será acionada com todo o seu staff: juízes e servidores vão dedicar dias e mais dias ou até anos e anos para anular um projeto que já nasceu ilegal.
Mais dinheiro público jogado pelo ralo  por causa do capricho de "Suas Excelências", os deputados estaduais do Rio de Janeiro. 
Nós, contribuintes que bancamos a conta, não podemos ficar em silêncio e inertes.
http://migre.me/52b7a

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