Ficha Limpa completa um ano em meio a dúvidas sobre sua aplicação

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros.

O Brasil continua sem saber se a Lei da Ficha Limpa esta valendo

Quando é que iremos saber?

Pergunto: a inicitiva, a mobilização, a aprovação deixou dúvida sobre o querer dos brasileiros?

A sua aplicação será nociva aos interesses da nação?

A lei é justa?

A quem interessa a sua inaplicabilidade?

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Lilian Venturini, do estadão.com.br

A Lei da Ficha Limpa mobilizou milhões no País. Conseguiu aprovação no Congresso em tempo considerado recorde e fez Joaquim Roriz renunciar à candidatura pelo governo do Distrito Federal. Após um ano da sua aprovação na Câmara, a lei acumularia só boas notícias não fossem as dúvidas jurídicas que ela carrega. Se não forem respondidas logo, há quem defenda que a Ficha Limpa passe a acumular frustrações. “A lei e nada será a mesma coisa”, sentencia o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

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Ao deixar para as eleições de 2012 a aplicação da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) supreendeu o eleitorado, mas não concluiu o debate. Falta resolver ainda se a Ficha Limpa pode barrar políticos com processos julgados antes da sanção da lei e aqueles com processo sem trânsito em julgado. No último caso, entra em debate a chamada presunção de inocência. Pela Constituição, ninguém é culpado ou pode sofrer pena até que não caiba mais recursos à decisão. “Se esses dois pontos não forem julgados constitucionais, a lei não terá eficácia”, considera Ophir Cavalcante.